16. LIVRE RESOLUÇÃO
16.1. De acordo com o Decreto-Lei 24/2014 de 14 de Fevereiro – transposição para a ordem jurídica portuguesa da Directiva n.º 2011/83/EU da União Europeia – qualquer consumidor tem direito a resolver livremente e sem qualquer justificação o acordo contratual celebrado através da colocação do pedido.
16.2. Se o Cliente desejar resolver o contrato deverá enviar à Tek-Tek uma declaração inequívoca da sua expressa e livre vontade de o fazer, dentro de um período de tempo que não poderá exceder os 14 (catorze) dias a contar da data em que o Cliente, ou outrem no seu lugar que não o transportador, adquiriu a posse física dos bens.
    16.2.1. Para que este prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a comunicação referente ao exercício do direito do mesmo seja efectuada dentro do tempo supra-indicado.
        16.2.1.1. Relativamente à comunicação via postal, torna-se imprescindível que o Cliente requeira e conserve o talão ou o documento comprovativo do envio e onde constem, pelo menos, os dados do destinatário e a data do envio.
        16.2.1.2. Caso o Cliente não consiga fazer prova da comunicação atempada do direito de livre resolução, a Tek-Tek reserva-se o direito de não aceitar tal requerimento, bem como recusar abrir o respectivo procedimento de devolução.
    16.2.2. O Cliente pode requerer a resolução total ou parcial do contrato, sendo que, neste último caso, deverá elencar de forma clara e inequívoca quais os artigos do pedido que pretenderá devolver.
    16.2.3. A Tek-Tek acusará a recepção da solicitação da livre resolução do contrato num prazo máximo útil de 48 (quarenta e oito) horas.
16.3. A partir do momento em que a Tek-Tek confirmar ao Cliente a recepção da solicitação da livre resolução do contrato, o Cliente deverá providenciar a chegada às instalações da Tek-Tek – para o endereço indicado na cláusula 1ª e num prazo máximo útil de 5 (cinco) dias úteis – todos os artigos a serem devolvidos, em perfeito estado de conservação, assim como todos os seus elementos constituintes (acessórios, peças, embalagens/embrulhos próprios e/ou quaisquer outros itens que os acompanhavam), conforme o n.º 2 do artigo 14º do Decreto-Lei mencionado nesta cláusula.
    16.3.1. A Tek-Tek reserva-se o direito de recusar, de forma parcial ou total, todo e qualquer reembolso de artigos que não satisfaçam as condições descritas anteriormente.
        16.3.1.1. Caso o Cliente não satisfaça o prazo definido em 16.3 para a devolução dos artigos – conforme o n.º 1 do artigo 13º do Decreto-Lei referido nesta cláusula - a devolução poderá não ser aceite e o respectivo procedimento de devolução ficar sem efeito.
        16.3.1.2. Se um ou mais dos artigos recebidos não se encontrarem em condições revendáveis, a Tek-Tek recusará totalmente o reembolso dos mesmos.
        16.3.1.3. Se um ou mais dos artigos recebidos não estiverem totalmente em conformidade com o estipulado supra mas, ainda assim, reunirem manifestas condições para serem revendidos, a Tek-Tek não poderá recusar o seu reembolso; contudo, reserva-se o direito de proceder a uma revalorização equitativa dos mesmos, que será tida em devida conta na conclusão do procedimento de devolução.
    16.3.2. Aquando do recebimento dos artigos enviados pelo Cliente para devolução, a Tek-Tek procederá à sua inspecção, de acordo com o ponto 16.3, e de tal dará posterior conhecimento ao Cliente num prazo máximo útil de 48 (quarenta e oito) horas.
        16.3.2.1. Caso se verifique a conformidade de todos os artigos, a Tek-Tek validará a devolução e procederá ao reembolso.
        16.3.2.2. Caso se verifique a não conformidade de algum dos artigos, a Tek-Tek contactará o Cliente com vista a informá-lo de qual ou quais os artigos não conformes e em que moldes se concluirá o procedimento de devolução, à luz dos presentes TeC.
16.4. O reembolso ao Cliente é feito, preferencialmente, pela mesma via de pagamento originalmente utilizada.
    16.4.1. Se não for possível o reembolso pela mesma via de pagamento utilizada originalmente pelo Cliente, ou nos casos em que este optou por pagar por contra-reembolso, Multibanco, MB Way ou PayShop, a Tek-Tek efectuá-lo-á por transferência bancária, sendo que poderá requerer um comprovativo de titularidade de conta.
    16.4.2. Se o pagamento foi originalmente feito nas nossas instalações, o reembolso poderá ser realizado em numerário mas somente na presença do próprio Cliente e nunca de um terceiro.
    16.4.3. A Tek-Tek enviará ao Cliente a respectiva Nota de Crédito, que o mesmo deverá devolver devidamente assinada.
    16.4.4. A quantia a reembolsar corresponderá ao montante total dos artigos devolvidos, das possíveis sobretaxas essenciais cobradas e ao montante dos portes de envio originalmente pagos, na exacta medida em que os artigos devolvidos incrementaram o valor pago por estes (a uma devolução total corresponderá o valor integral), com excepção de custos suplementares resultantes da escolha duma modalidade de envio e/ou de pagamento diferente daquela menos onerosa oferecida pela Tek-Tek e sem prejuízo do demais exposto nestes TeC.
    16.4.5. A Tek-Tek deve processar o reembolso até 10 (dez) dias úteis após a recepção da Nota de Crédito, em conformidade com o ponto 16.4.2, por parte do Cliente.
    16.4.6. O reembolso ao Cliente poderá igualmente ser concretizado por via de vale de desconto a utilizar no Sítio Tek-Tek. Para além do mencionado nestes Termos e Condições, o cliente não incorre em quaisquer custos adicionais como consequência de tal reembolso.
16.5. Se o Cliente desejar resolver o contrato sem que tenha ainda (ou outrem no seu lugar que não o transportador) adquirido a posse física dos bens, nem liquidado o respectivo pagamento, deverá enviar à Tek-Tek uma declaração inequívoca da sua expressa e livre vontade de o fazer.
    16.5.1. Na circunstância supra-descrita, o Cliente poderá exercer o direito de livre resolução a qualquer momento, desde que não exista qualquer registo de expedição ou entrega efectiva dos bens.
    16.5.2. Sem prejuízo do demais estipulado nestes TeC, a Tek-Tek deverá aceitar o requerimento de livre resolução contratual, não havendo lugar a qualquer outro custo extraordinário para o Cliente.
16.6. Se o Cliente desejar resolver o contrato sem que tenha ainda (ou outrem no seu lugar que não o transportador) adquirido a posse física dos bens, mas tendo já realizado o respectivo pagamento, deverá enviar à Tek-Tek uma declaração inequívoca da sua expressa e livre vontade de o fazer.
    16.6.1. Na circunstância supra-descrita, o Cliente poderá exercer o direito de livre resolução a qualquer momento, desde que não exista qualquer registo de expedição ou entrega efectiva dos bens.
    16.6.2. Sem prejuízo do demais estipulado nestes TeC, a Tek-Tek deverá aceitar o requerimento de livre resolução contratual.
    16.6.3. A Tek-Tek reserva-se o direito de, em função do tempo e das circunstâncias decorridas desde a data da colocação do pedido até à solicitação da livre resolução contratual, cobrar todos os eventuais custos entretanto advindos, quer sejam de serviços efectuados, de manuseamento e/ou armazenamento ou de qualquer outra natureza.
    16.6.4. Observado o anteriormente descrito, o reembolso ao Cliente processar-se-á em conformidade e de acordo com o número 16.4 e respectivas alíneas.
16.7. Para efeitos legais, todas as comunicações trocadas entre a Tek-Tek e o Cliente a este respeito deverão ser feitas através de correio electrónico (via preferencial de comunicação da Tek-Tek), por meio de suporte escrito físico (através de carta registada para a morada indicada na cláusula 1ª destes TeC, no caso do Cliente, ou para a morada da qual for recebida a solicitação de livre resolução, no caso da Tek-Tek) ou qualquer outro suporte duradouro susceptível de configurar prova, cabendo ao remetente o seu ónus.
Você se inscreveu com sucesso!
Este email foi registrado
Newsletter