(transcrição das cláusulas 15ª e 16ª dos Termos e Condições)

15. TROCAS OU SUBSTITUIÇÕES
15.1 De acordo com a lei em vigor, o Cliente tem direito a efectuar uma troca de artigos em qualquer pedido.
    15.1.1. O supra-referido é aplicável aos artigos do Sítio Tek-Tek, tanto os adquiridos como os passíveis de troca.
    15.1.2. Toda e qualquer troca está condicionada à observância concomitante dalgumas condições:
        15.1.2.1. A troca deve ser solicitada e confirmada através de suporte escrito duradouro (correio electrónico ou carta registada).
        15.1.2.2. A solicitação da troca deve ocorrer num prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar do momento da entrega do pedido ao Cliente ou a outrem no seu lugar.
        15.1.2.3. O Cliente deverá providenciar a chegada às instalações da Tek-Tek – para o endereço indicado na cláusula 1ª e num prazo máximo útil de 5 (cinco) dias úteis – todos os artigos a serem trocados, em perfeito estado de conservação, assim como todos os seus elementos constituintes (acessórios, peças, embalagens/embrulhos próprios e/ou quaisquer outros itens que os acompanhavam).
    15.1.3. Após receber o pedido de troca, a Tek-Tek deverá confirmar o mesmo num prazo máximo útil de 48 (quarenta e oito) horas.
    15.1.4. A Tek-Tek reserva-se o direito de recusar, de forma parcial ou total, toda e qualquer troca de artigos que não satisfaçam as condições descritas anteriormente.
        15.1.4.1. Se um ou mais dos artigos recebidos não se encontrarem em condições revendáveis, a Tek-Tek recusará totalmente uma troca dos mesmos.
        15.1.4.2. Se um ou mais dos artigos recebidos não estiverem totalmente em conformidade com o estipulado supra mas, ainda assim, reunirem manifestas condições para serem revendidos, a Tek-Tek não poderá recusar a sua troca; contudo, reserva-se o direito de proceder a uma revalorização equitativa dos mesmos, que será tida em devida conta na conclusão do procedimento de troca.
    15.1.5. Aquando do recebimento dos artigos enviados pelo Cliente para troca, a Tek-Tek procederá à sua inspecção, de acordo com o ponto 15.1.2.3, e de tal dará posterior conhecimento ao Cliente num prazo máximo útil de 48 (quarenta e oito) horas.
        15.1.5.1. Caso se verifique a conformidade de todos os artigos, a Tek-Tek contactará o Cliente, para o endereço de correio electrónico associado à sua conta Tek-Tek, com vista a concluir o procedimento de troca.
        15.1.5.2. Caso se verifique a não conformidade de algum dos artigos, a Tek-Tek contactará o Cliente, para o endereço de correio electrónico associado à sua conta Tek-Tek, com vista a informá-lo de qual ou quais os artigos não conformes e em que moldes se concluirá o procedimento de troca, à luz dos presentes TeC.
15.2. No caso de o Cliente receber algum artigo danificado ou deficiente, cabe-lhe o direito de solicitar a sua substituição ou troca por um outro artigo.
    15.2.1. O supra-referido é aplicável aos artigos do Sítio Tek-Tek, tanto os adquiridos como os passíveis de troca.
    15.2.2. Toda e qualquer substituição está condicionada à observância concomitante dalgumas condições:
        15.2.2.1. A substituição deve ser solicitada e confirmada através de suporte escrito duradouro (correio electrónico ou carta registada), sempre que possível, acompanhada duma fotografia ou imagem do(s) respectivo(s) produto(s).
        15.2.2.2. A solicitação da substituição deve ocorrer num prazo máximo de 14 (catorze) dias a contar do momento da entrega do pedido ao Cliente ou a outrem no seu lugar.
        15.2.2.3. O Cliente deverá devolver todos os artigos a serem substituídos, no exacto estado em que os recebeu, assim como todos os seus elementos constituintes (acessórios, peças, embalagens/embrulhos próprios e/ou quaisquer outros itens que os acompanhavam).
    15.2.3. Após receber o pedido de troca ou substituição, a Tek-Tek deverá confirmar o mesmo num prazo máximo útil de 48 (quarenta e oito) horas.
    15.2.4. No que respeita às solicitações de substituição de artigos danificados ou deficientes, a Tek-Tek deverá assumir os encargos com os portes de envio da devolução dos mesmos, quer reembolsando-os ulteriormente ao Cliente, ou tratando directamente da recolha e devolução destes a partir da morada do cliente ou ponto pickup; em qualquer dos casos, deve ser providenciada a recolha para devolução num prazo máximo útil de 5 (cinco) dias.
    15.2.5. A Tek-Tek reserva-se o direito de recusar, de forma parcial ou total, toda e qualquer substituição de artigos que não satisfaçam as condições descritas anteriormente.
        15.2.5.1. Se um ou mais dos artigos recebidos apresentarem sinais de uso indevido, abusivo ou negligente, ou se, por qualquer motivo, a garantia dos mesmos não possa ser aplicada, a Tek-Tek recusará totalmente a sua troca ou substituição.
        15.2.5.2. Se um ou mais dos artigos recebidos não estiverem totalmente em conformidade com o estipulado supra mas, ainda assim, forem devolvidos no exacto estado em que foram recebidos, a Tek-Tek não poderá recusar a sua substituição; contudo, reserva-se o direito de proceder a uma revalorização equitativa dos mesmos, que será tida em devida conta na conclusão do procedimento de troca.
    15.2.6. Aquando do recebimento dos artigos enviados pelo Cliente para troca ou substituição, a Tek-Tek procederá à sua inspecção, de acordo com o ponto 15.1.2.3 ou 15.2.2.3, e de tal dará posterior conhecimento ao Cliente num prazo máximo útil de 48 (quarenta e oito) horas.
        15.2.6.1. Caso se verifique a conformidade de todos os artigos, a Tek-Tek contactará o Cliente, para o endereço de correio electrónico associado à sua conta Tek-Tek, com vista a concluir o procedimento de troca ou substituição.
        15.2.6.2. Caso se verifique a não conformidade de algum dos artigos, a Tek-Tek contactará o Cliente, para o endereço de correio electrónico associado à sua conta Tek-Tek, com vista a informá-lo de qual ou quais os artigos não conformes e em que moldes se concluirá o procedimento de troca ou substituição, à luz dos presentes TeC.
15.3. O procedimento de troca ou devolução não deverá ter qualquer outro custo suplementar para o Cliente, sem prejuízo do demais estipulado nestes TeC.
15.4. Nos casos em que haja lugar a uma reexpedição por via duma troca ou substituição, esta deverá ser processada até um máximo de 5 (cinco) dias úteis após a confirmação de conformidade dada ao Cliente.
15.5. Em caso de falha por parte do Cliente em cumprir com as obrigações que lhe assistem, designadamente as descritas em 15.1.2 e respectivas alíneas, 15.2.2 e respectivas alíneas e 15.2.4, fica anulada a obrigação da Tek-Tek de aceitar a devolução dos artigos e de assumir a responsabilidade pelos custos de envio da mesma, sem prejuízo do demais mencionado nestes TeC.
15.6. Para resolução de eventuais conflitos em relação aos pedidos, a Tek-Tek poderá recorrer à visualização dos arquivos do seu circuito fechado de televisão, sistema que está em conformidade com a lei e devidamente autorizado (Autorização n.º 8295/2013 da Comissão Nacional de Protecção de Dados).

16. LIVRE RESOLUÇÃO
16.1. De acordo com o Decreto-Lei 24/2014 de 14 de Fevereiro – transposição para a ordem jurídica portuguesa da Directiva n.º 2011/83/EU da União Europeia – qualquer consumidor tem direito a resolver livremente e sem qualquer justificação o acordo contratual celebrado através da colocação do pedido.
16.2. Se o Cliente desejar resolver o contrato deverá enviar à Tek-Tek uma declaração inequívoca da sua expressa e livre vontade de o fazer, dentro de um período de tempo que não poderá exceder os 14 (catorze) dias a contar da data em que o Cliente, ou outrem no seu lugar que não o transportador, adquiriu a posse física dos bens.
    16.2.1. Para que este prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a comunicação referente ao exercício do direito do mesmo seja efectuada dentro do tempo supra-indicado.
        16.2.1.1. Relativamente à comunicação via postal, torna-se imprescindível que o Cliente requeira e conserve o talão ou o documento comprovativo do envio e onde constem, pelo menos, os dados do destinatário e a data do envio.
        16.2.1.2. Caso o Cliente não consiga fazer prova da comunicação atempada do direito de livre resolução, a Tek-Tek reserva-se o direito de não aceitar tal requerimento, bem como recusar abrir o respectivo procedimento de devolução.
    16.2.2. O Cliente pode requerer a resolução total ou parcial do contrato, sendo que, neste último caso, deverá elencar de forma clara e inequívoca quais os artigos do pedido que pretenderá devolver.
    16.2.3. A Tek-Tek acusará a recepção da solicitação da livre resolução do contrato num prazo máximo útil de 48 (quarenta e oito) horas.
16.3. A partir do momento em que a Tek-Tek confirmar ao Cliente a recepção da solicitação da livre resolução do contrato, o Cliente deverá providenciar a chegada às instalações da Tek-Tek – para o endereço indicado na cláusula 1ª e num prazo máximo útil de 5 (cinco) dias úteis – todos os artigos a serem devolvidos, em perfeito estado de conservação, assim como todos os seus elementos constituintes (acessórios, peças, embalagens/embrulhos próprios e/ou quaisquer outros itens que os acompanhavam), conforme o n.º 2 do artigo 14º do Decreto-Lei mencionado nesta cláusula.
    16.3.1. A Tek-Tek reserva-se o direito de recusar, de forma parcial ou total, todo e qualquer reembolso de artigos que não satisfaçam as condições descritas anteriormente.
        16.3.1.1. Caso o Cliente não satisfaça o prazo definido em 16.3 para a devolução dos artigos – conforme o n.º 1 do artigo 13º do Decreto-Lei referido nesta cláusula - a devolução poderá não ser aceite e o respectivo procedimento de devolução ficar sem efeito.
        16.3.1.2. Se um ou mais dos artigos recebidos não se encontrarem em condições revendáveis, a Tek-Tek recusará totalmente o reembolso dos mesmos.
        16.3.1.3. Se um ou mais dos artigos recebidos não estiverem totalmente em conformidade com o estipulado supra mas, ainda assim, reunirem manifestas condições para serem revendidos, a Tek-Tek não poderá recusar o seu reembolso; contudo, reserva-se o direito de proceder a uma revalorização equitativa dos mesmos, que será tida em devida conta na conclusão do procedimento de devolução.
    16.3.2. Aquando do recebimento dos artigos enviados pelo Cliente para devolução, a Tek-Tek procederá à sua inspecção, de acordo com o ponto 16.3, e de tal dará posterior conhecimento ao Cliente num prazo máximo útil de 48 (quarenta e oito) horas.
        16.3.2.1. Caso se verifique a conformidade de todos os artigos, a Tek-Tek validará a devolução e procederá ao reembolso.
        16.3.2.2. Caso se verifique a não conformidade de algum dos artigos, a Tek-Tek contactará o Cliente com vista a informá-lo de qual ou quais os artigos não conformes e em que moldes se concluirá o procedimento de devolução, à luz dos presentes TeC.
16.4. O reembolso ao Cliente é feito, preferencialmente, pela mesma via de pagamento originalmente utilizada.
    16.4.1. Se não for possível o reembolso pela mesma via de pagamento utilizada originalmente pelo Cliente, ou nos casos em que este optou por pagar por contra-reembolso, Multibanco, MB Way ou PayShop, a Tek-Tek efectuá-lo-á por transferência bancária, sendo que poderá requerer um comprovativo de titularidade de conta.
    16.4.2. Se o pagamento foi originalmente feito nas nossas instalações, o reembolso poderá ser realizado em numerário mas somente na presença do próprio Cliente e nunca de um terceiro.
    16.4.3. A Tek-Tek enviará ao Cliente a respectiva Nota de Crédito, que o mesmo deverá devolver devidamente assinada.
    16.4.4. A quantia a reembolsar corresponderá ao montante total dos artigos devolvidos, das possíveis sobretaxas essenciais cobradas e ao montante dos portes de envio originalmente pagos, na exacta medida em que os artigos devolvidos incrementaram o valor pago por estes (a uma devolução total corresponderá o valor integral), com excepção de custos suplementares resultantes da escolha duma modalidade de envio e/ou de pagamento diferente daquela menos onerosa oferecida pela Tek-Tek e sem prejuízo do demais exposto nestes TeC.
    16.4.5. A Tek-Tek deve processar o reembolso até 10 (dez) dias úteis após a recepção da Nota de Crédito, em conformidade com o ponto 16.4.2, por parte do Cliente.
    16.4.6. O reembolso ao Cliente poderá igualmente ser concretizado por via de vale de desconto a utilizar no Sítio Tek-Tek. Para além do mencionado nestes Termos e Condições, o cliente não incorre em quaisquer custos adicionais como consequência de tal reembolso.
16.5. Se o Cliente desejar resolver o contrato sem que tenha ainda (ou outrem no seu lugar que não o transportador) adquirido a posse física dos bens, nem liquidado o respectivo pagamento, deverá enviar à Tek-Tek uma declaração inequívoca da sua expressa e livre vontade de o fazer.
    16.5.1. Na circunstância supra-descrita, o Cliente poderá exercer o direito de livre resolução a qualquer momento, desde que não exista qualquer registo de expedição ou entrega efectiva dos bens.
    16.5.2. Sem prejuízo do demais estipulado nestes TeC, a Tek-Tek deverá aceitar o requerimento de livre resolução contratual, não havendo lugar a qualquer outro custo extraordinário para o Cliente.
16.6. Se o Cliente desejar resolver o contrato sem que tenha ainda (ou outrem no seu lugar que não o transportador) adquirido a posse física dos bens, mas tendo já realizado o respectivo pagamento, deverá enviar à Tek-Tek uma declaração inequívoca da sua expressa e livre vontade de o fazer.
    16.6.1. Na circunstância supra-descrita, o Cliente poderá exercer o direito de livre resolução a qualquer momento, desde que não exista qualquer registo de expedição ou entrega efectiva dos bens.
    16.6.2. Sem prejuízo do demais estipulado nestes TeC, a Tek-Tek deverá aceitar o requerimento de livre resolução contratual.
    16.6.3. A Tek-Tek reserva-se o direito de, em função do tempo e das circunstâncias decorridas desde a data da colocação do pedido até à solicitação da livre resolução contratual, cobrar todos os eventuais custos entretanto advindos, quer sejam de serviços efectuados, de manuseamento e/ou armazenamento ou de qualquer outra natureza.
    16.6.4. Observado o anteriormente descrito, o reembolso ao Cliente processar-se-á em conformidade e de acordo com o número 16.4 e respectivas alíneas.
16.7. Para efeitos legais, todas as comunicações trocadas entre a Tek-Tek e o Cliente a este respeito deverão ser feitas através de correio electrónico (via preferencial de comunicação da Tek-Tek), por meio de suporte escrito físico (através de carta registada para a morada indicada na cláusula 1ª destes TeC, no caso do Cliente, ou para a morada da qual for recebida a solicitação de livre resolução, no caso da Tek-Tek) ou qualquer outro suporte duradouro susceptível de configurar prova, cabendo ao remetente o seu ónus.

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